AREsp 2467618 - ACORDAO
A reforma das conclusões do acórdão quanto à juntada de documento em sede recursal e à repetição do indébito exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: BANCO PAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Juntada De Documento Em Âmbito Recursal, Repetição Do Indébito (devolução Em Dobro), Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
BANCO PAN S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de documento juntado em sede recursal
- 2 Aplicabilidade da devolução em dobro (repetição do indébito)
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
A reforma das conclusões do acórdão quanto à juntada de documento em sede recursal e à repetição do indébito exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Manutenção do acórdão recorrido
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