AREsp 2493833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de demonstração da violação de dispositivo legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos legais e regimentais aplicáveis, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: EMBAVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Decisão Pela Terceira Turma: Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Danos Morais

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

EMBAVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Decisão Pela Terceira Turma: Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de demonstração da violação de dispositivo legal, a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — não cumprindo o ônus da dialeticidade e os requisitos legais e regimentais aplicáveis, justificando assim a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.