AREsp 2489486 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; por isso, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se conhece o recurso superior.

Parties
Agravante: A NA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME; Agravante: OSVALDO LUIS MOREIRA; Agravante: ANA MARIA LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

A NA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME

Agravante

OSVALDO LUIS MOREIRA

Agravante

ANA MARIA LEITE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade; por isso, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e não se conhece o recurso superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial