AREsp 2509353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANITA LANZI - INTERDITO (ANITA); Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

ANITA LANZI - INTERDITO (ANITA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem enfrentou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.