AREsp 2463251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrou ter rebatido adequadamente a Súmula 280/STF no agravo em recurso especial, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da súmula e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Recorridos: ANTONIO DA CUNHA E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 7/stj E 83/stj, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

ANTONIO DA CUNHA E SILVA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar rebate adequado dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrou ter rebatido adequadamente a Súmula 280/STF no agravo em recurso especial, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos da súmula e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.