AREsp 2518407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relacionado à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; declarada também a manifesta inadmissibilidade e fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora/agravada: MARTINA DOS SANTOS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual, Ação Revisional De Contrato, Empréstimos Consignados
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Processual Ação Revisional De Contrato +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARTINA DOS SANTOS PRADO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) relativa à alegada violação aos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relacionado à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), configurando aplicação da Súmula 182/STJ; declarada também a manifesta inadmissibilidade e fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.