REsp 2072467 - ACORDAO

REsp 2072467 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente do art. 473, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação parcial de fundamentos, e não sendo cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Plano De Saúde, Reajuste Nas Mensalidades Do Plano, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Do Art. 473, § 3º, Do CPC, Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf; Súmula 182 Stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Plano De Saúde Reajuste Nas Mensalidades Do Plano Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Do Art. 473, § 3º, Do CPC Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf; Súmula 182 Stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento do art. 473, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas desprovido, porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente do art. 473, § 3º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação parcial de fundamentos, e não sendo cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não se aplicam as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.