AREsp 2191795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre interesse recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.