REsp 2108286 - ACORDAO

REsp 2108286 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não ficou comprovado intuito protelatório para imposição de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GIMENES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GIMENES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé e sua inviabilidade na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não ficou comprovado intuito protelatório para imposição de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposta multa por litigância de má-fé.