AREsp 2504657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial (reconhecimento de que no caso não se discutem os requisitos da ação rescisória), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO DIAS DE ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIAS DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não discutidos requisitos da ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à inadmissibilidade do recurso especial (reconhecimento de que no caso não se discutem os requisitos da ação rescisória), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.