AREsp 2449811 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que busca modificar tal decisão.

Parties
Agravante: DIEGO AVELAR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DIEGO AVELAR RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, CPC/2015: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como obstáculo à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno que busca modificar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.