AREsp 2279456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foi indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 115/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, foi indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé