AREsp 2222584 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem fundamentou-se sobre os pontos necessários; além disso, analisar a pretensão do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à validade e ao valor da multa administrativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Administrativa +1 more

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Parties

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem fundamentou-se sobre os pontos necessários; além disso, analisar a pretensão do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório relativo à validade e ao valor da multa administrativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.