REsp 2098457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno