AREsp 2131707 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado; assim, o agravo em recurso especial foi protocolado após o termo do prazo recursal (prazo iniciado em 23/11/2021 e encerrado em 14/12/2021), tendo sido a petição juntada em 16/12/2021, caracterizando intempestividade.
- Parties
- Agravante: W.S.S. REPRESENTAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Representação Comercial, Intempestividade, Protocolo Integrado
Case Brief
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Parties
W.S.S. REPRESENTAÇÕES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação de ato normativo do Tribunal estadual para protocolo integrado
- 3 Cômputo do prazo recursal e início do prazo (consideração de feriado)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou a existência de ato normativo do Tribunal estadual autorizando o protocolo integrado; assim, o agravo em recurso especial foi protocolado após o termo do prazo recursal (prazo iniciado em 23/11/2021 e encerrado em 14/12/2021), tendo sido a petição juntada em 16/12/2021, caracterizando intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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