AREsp 1676946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 5 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe de interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula n.º 5 do STJ, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.