AREsp 2401049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável a revisão por meio de agravo interno e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENTILIN E BIAZON LTDA. - EPP (GENTILIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 211 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 211 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA. - EPP (GENTILIN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do NCPC na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável a revisão por meio de agravo interno e mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno