AREsp 1631080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada que deferiu tutela provisória incidental foi fundamentada na plausibilidade do direito e no perigo da demora.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tutela Provisória Incidental, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Tutela Provisória Incidental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Concessão de tutela provisória incidental para conferir efeito suspensivo ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a decisão agravada que deferiu tutela provisória incidental foi fundamentada na plausibilidade do direito e no perigo da demora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno