REsp 1603534 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (notadamente a Súmula 182/STJ); alegações genéricas são insuficientes e não permitem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Marcos Bavato; Agravada: Caixa Seguradora SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súm. N. 283/stf, Súm. N. 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Bavato
Agravante
Caixa Seguradora SA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e vedação à impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte (notadamente a Súmula 182/STJ); alegações genéricas são insuficientes e não permitem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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