AREsp 2131639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo vedada impugnação tardia por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo vedada impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno