AREsp 2454423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não impugnando especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas 7/STJ e 282/STF), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: CATIA CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj, 283/stf, 735/stf), Multas Processuais (art.1.021 §4º; Art.1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Súmulas (284/stf, 282/stf, 7/stj, 283/stf, 735/stf) Multas Processuais (art.1.021 §4º; Art.1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

CATIA CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tese recursal dissociada dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), não impugnando especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas 7/STJ e 282/STF), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste ato, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.