AREsp 1926336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do convencimento da Corte de origem quanto à legalidade do PAD e à existência de motivos suficientes para a demissão, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve obstáculo processual quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reintegração Ao Cargo, Pas De Nulité Sans Grief
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reintegração Ao Cargo Pas De Nulité Sans Grief

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 Validade do Processo Administrativo Disciplinar e suficiência de provas para demissão do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do convencimento da Corte de origem quanto à legalidade do PAD e à existência de motivos suficientes para a demissão, o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve obstáculo processual quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno