AREsp 2456258 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment