AREsp 2456258 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno