AREsp 2150099 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não enfrentando, ao menos sucintamente, a inadequação da via especial quanto à alegada ofensa ao art.5º, LIV, da CF/1988, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil (cpc/2015) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Alegação de ofensa ao art.5º, LIV, da CF/1988 suscetível de inadequação da via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não enfrentando, ao menos sucintamente, a inadequação da via especial quanto à alegada ofensa ao art.5º, LIV, da CF/1988, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.