REsp 1972520 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o Tema 1.076/STJ e com o art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Tema 1.076/stj, Art. 85, §8º, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022, Art. 1.030, §2º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Tema 1.076/stj Art. 85, §8º, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do juízo de equidade para fixação de honorários (art. 85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno com base na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o Tema 1.076/STJ e com o art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno