REsp 2052280 - ACORDAO

REsp 2052280 - ACORDAO

O Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão sobre a natureza das atividades e a existência de profissional médico implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Supervisão De Técnicos De Enfermagem, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Supervisão De Técnicos De Enfermagem Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de supervisão das atividades desempenhadas por técnicos de enfermagem em atendimentos ambulatoriais de menor complexidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão sobre a natureza das atividades e a existência de profissional médico implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.