AREsp 2400167 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante/insurgente: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), atraindo assim a Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.