AREsp 2213551 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; petição superveniente não conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO EMANUEL ALVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EMANUEL ALVES FILHO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; petição superveniente não conhecida em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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