RMS 70739 - ACORDAO

RMS 70739 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; questões relativas à inclusão da União e ao Tema 1234 do STF dizem respeito ao mérito do mandado de segurança e devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo cabível sua solução no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Dialeticidade Recursal, Competência Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Dialeticidade Recursal Competência Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Competência para julgamento do mandado de segurança (competência estadual versus federal)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União em demandas sobre fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; questões relativas à inclusão da União e ao Tema 1234 do STF dizem respeito ao mérito do mandado de segurança e devem ser apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo cabível sua solução no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno