AREsp 2449748 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório, e não se condenou por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé em razão da interposição de recursos

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório, e não se condenou por litigância de má-fé por ausência de prova de dolo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.