REsp 1973476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, as razões exibiram dissociação em relação aos alicerces da decisão agravada, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: EMPRESA CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Obscuridade/contradição/omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, ICMS, Energia Elétrica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Obscuridade/contradição/omissão Súmula 182/stj Súmula 284/stf ICMS +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EMPRESA CONTRIBUINTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão combatida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF quando as razões do agravo interno são dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de obscuridade/contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à parcela de energia advinda de geração própria e sua incidência de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão atacada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, as razões exibiram dissociação em relação aos alicerces da decisão agravada, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido