EAREsp 2436858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação da coisa julgada material nem a alegada modificação dos critérios de apuração do débito no acórdão recorrido, havendo omissão relevante e ausência de prequestionamento. Em face dessa omissão, cabia ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; não o tendo feito, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Material Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO NAÇÕES UNIDAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação posterior dos critérios de apuração do débito definidos no título executivo configura excesso de execução
  2. 2 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre tese de violação da coisa julgada impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Se, diante de omissão em pontos relevantes, o recorrente deveria ter suscitado preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação da coisa julgada material nem a alegada modificação dos critérios de apuração do débito no acórdão recorrido, havendo omissão relevante e ausência de prequestionamento. Em face dessa omissão, cabia ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015; não o tendo feito, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e ensejando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.