REsp 2087927 - ACORDAO

REsp 2087927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs dois agravos internos, implicando preclusão consumativa do último em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegada omissão relativa a fato superveniente não ocorreu, pois a matéria já existia e deveria ter sido suscitada na contestação, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 342, I, do CPC, o que torna inadequada a alteração do julgado impugnado.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.; Autor: MASAICHI OKAZAKI; Autor: YASUE AKIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravointerno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Promessa De Compra E Venda, Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula Penal E Lucros Cessantes, Art. 342, I, Do CPC
Civil Processual Civil Agravointerno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Promessa De Compra E Venda Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.

Agravante

MASAICHI OKAZAKI

Autor

YASUE AKIYAMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de cobrança cumulativa da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 Alegação de omissão relativa a fato superveniente e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente interpôs dois agravos internos, implicando preclusão consumativa do último em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, a alegada omissão relativa a fato superveniente não ocorreu, pois a matéria já existia e deveria ter sido suscitada na contestação, estando, portanto, preclusa nos termos do art. 342, I, do CPC, o que torna inadequada a alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Petição n.º 01115791/2023)
  • Não conhecer do segundo agravo interno da mesma parte (Petição n.º 01115835/2023)