AREsp 2484935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KELLY CRISTHINE FREITAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

KELLY CRISTHINE FREITAS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.