AREsp 2338990 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ); a impugnação genérica ou realizada apenas em sede de agravo interno é preclusa e não pode ser conhecida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ); a impugnação genérica ou realizada apenas em sede de agravo interno é preclusa e não pode ser conhecida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.