AREsp 2442991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou integralmente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (que observou a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, o que, conforme o precedente qualificado EAREsp 701.404/SC e as normas processuais citadas, torna o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 07/stj Precedente Qualificado (earesp 701.404/sc)

Case Brief

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Parties

Município de Águas Lindas de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e distinção em relação à Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou integralmente os fundamentos adotados no juízo de admissibilidade (que observou a Súmula 83/STJ), limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ, o que, conforme o precedente qualificado EAREsp 701.404/SC e as normas processuais citadas, torna o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade