REsp 2112460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIEL TUNUSSI MALAVAZZI (GABRIEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284 Do STF, Cobrança De Taxas Para Manutenção Das Despesas De Condomínio
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284 Do STF Cobrança De Taxas Para Manutenção Das Despesas De Condomínio

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Parties

GABRIEL TUNUSSI MALAVAZZI (GABRIEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal em recurso especial para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; aplica-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial