AREsp 2261985 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência de que embargos de declaração, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial, e considerando que a agravante foi intimada em 29/7/2022 e somente interpôs o agravo em 28/9/2022, houve intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto após 15 (quinze) dias úteis é intempestivo
  3. 3 Se o agravo interno deve ser provido diante das alegações da agravante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência de que embargos de declaração, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial, e considerando que a agravante foi intimada em 29/7/2022 e somente interpôs o agravo em 28/9/2022, houve intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.