AREsp 2462819 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: NILTON ALVES RUIZ; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NILTON ALVES RUIZ
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por ser formada por único dispositivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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