AREsp 2409883 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ e a ausência de divergência comprovada), o agravo em recurso especial contrariou o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Relatora Da Decisão: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 126/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 126/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 126 e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ e a ausência de divergência comprovada), o agravo em recurso especial contrariou o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial