AREsp 1926666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AGMAR LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AGMAR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.