AREsp 2141206 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a conclusão sobre a inaplicabilidade da Súmula 111/STJ por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/1973 — aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JORGE INACIO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 111/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE INACIO AVELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não rebateu a conclusão sobre a inaplicabilidade da Súmula 111/STJ por ter o recurso sido interposto na vigência do CPC/1973 — aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.