AREsp 2414222 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.