AREsp 2315173 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não impugnou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elemento apto a infirmar a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: MEUPEIXE LITORAL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Case Brief
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Parties
MEUPEIXE LITORAL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não impugnou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não houve elemento apto a infirmar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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