AREsp 2266456 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto não há previsão legal ou regimental para a interposição de agravo interno contra decisão colegiada do STJ, e o seu manejo configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: GRUPO EDITORIAL SINOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO EDITORIAL SINOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto não há previsão legal ou regimental para a interposição de agravo interno contra decisão colegiada do STJ, e o seu manejo configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.