AREsp 2460424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático e produz efeitos ex nunc; teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram apreciadas; quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram corretamente a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo consignado, tendo limitado os juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo essa solução mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Da Ação, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Suspensão Da Ação Justiça Gratuita +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão de processo por decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedidos de justiça gratuita em fase recursal e seus efeitos
  3. 3 Inovação recursal - inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação é inaplicável à ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita na fase do agravo interno não tem proveito prático e produz efeitos ex nunc; teses não suscitadas no recurso especial configuram inovação recursal e não foram apreciadas; quanto ao mérito, as instâncias de origem demonstraram corretamente a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo consignado, tendo limitado os juros à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo essa solução mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º