AREsp 2470984 - ACORDAO

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Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SILVI A HELENA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: VALDETE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVI A HELENA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

VALDETE PEREIRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Validade da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno e ratificando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.