AREsp 2247403 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, não sendo suficiente a mera afirmação de que a matéria é de direito ou que não haveria reexame de provas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SELF CONSULTORIA DE IMÓVEIS LIMITADA (ou PRONTO SELF CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SELF CONSULTORIA DE IMÓVEIS LIMITADA (ou PRONTO SELF CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ, não sendo suficiente a mera afirmação de que a matéria é de direito ou que não haveria reexame de provas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.