AREsp 2430788 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos não foram capazes de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não se mostrou manifestamente genérica ou deficitária; tendo sido publicada em 07/03/2023, o agravo interposto em 18/05/2023 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TERTEC CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Reexame De Fatos (súmula 7)

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Parties

TERTEC CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi manifestamente genérica ou omissa
  3. 3 Se o agravo interposto em 18/05/2023 é tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos não foram capazes de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial porque a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada e não se mostrou manifestamente genérica ou deficitária; tendo sido publicada em 07/03/2023, o agravo interposto em 18/05/2023 é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade