RMS 70688 - ACORDAO

RMS 70688 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; as questões sobre mérito e inclusão da União e a aplicação do Tema 1234 do STF são matéria a ser apreciada pelo tribunal de origem e não cabem à via do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Definição da competência para julgamento do mandado de segurança e pedido de sobrestamento em razão do Tema 1234 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; as questões sobre mérito e inclusão da União e a aplicação do Tema 1234 do STF são matéria a ser apreciada pelo tribunal de origem e não cabem à via do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido